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Governança Justa e Democrática |
O direito das pessoas pobres de participarem das decisões que afetam suas vidas é considerada uma conquista fundamental para a ActionAid. O processo democrático pressupõe a participação ativa de seus cidadãos para reivindicar direitos, questionar políticas públicas e cobrar responsabilidades das instituições.
Este diálogo entre as autoridades e as comunidades é essencial para que as necessidades reais destas populações sejam de fato atendidas. Para se fazerem ouvir junto ao Estado, é necessário que estejam organizadas em grupos, associações ou movimentos sociais. Desta forma, deixam de ser grupos de indivíduos para se tornarem atores sociais, capazes de articularem os seus interesses com os de outros atores sociais e promoverem o equilíbrio das relações de poder entre sociedade, Estado e mercado.
As ações para promoção do direito à participação social promovidas pela ActionAid incluem desde o estímulo ao associativismo e à formação de lideranças até a capacitação destes grupos para atuar junto ao governo na defesa de políticas e na prestação de contas públicas.
Em 2006, em Mirandiba, município do sertão pernambucano, a organização parceira Conviver liderou 25 organizações da sociedade civil para a criação do Fórum de Orçamento. O primeiro passo deste movimento por transparência nas contas públicas foi a realização de uma audiência pública com a câmara dos vereadores para cobrar clareza das prioridades do município e execução adequada do orçamento. Na Zona Oeste do Rio de Janeiro, a mobilização da comunidade da Cidade de Deus resultou na aprovação da construção de 600 casas populares financiadas pela Caixa Econômica Federal em uma de suas áreas mais pobres.
Para que exista um Estado que crie condições legais, econômicas, políticas e sociais que contribuam com a dignidade humana é necessário o aprofundamento do processo democrático com base nos direitos humanos e na capacidade da participação das pessoas.