ActionAid

No Dia de Proteção às Florestas, o Brasil amanhece com um duro golpe à sua política ambiental. Na madrugada desta quinta-feira (17/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto representa o maior retrocesso ambiental das últimas quatro décadas e ameaça diretamente os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que são os que mais protegem os territórios e os bens comuns no país. A aprovação ocorre a quatro meses da COP 30, que será sediada pelo Brasil na Amazônia, ampliando a contradição entre discurso e prática na agenda climática nacional.

“O PL da Devastação ignora a crise climática, fragiliza instrumentos de proteção ambiental e institucionaliza a exclusão de populações historicamente vulnerabilizadas. Enquanto o mundo olha para o país em busca de liderança na agenda climática, aprova-se um projeto que legaliza e institucionaliza o desmonte ambiental. É fundamental que o presidente Lula vete esse texto”, avalia Junior Aleixo, coordenador de Políticas e Programas da ActionAid.

A proposta permite que empresas se autolicenciem, inclusive em áreas ecologicamente sensíveis, dispensando análises técnicas de órgãos ambientais. Também exclui da obrigatoriedade de avaliação de impacto os territórios indígenas e quilombolas ainda não titulados, desconsiderando comunidades que ocupam e cuidam dessas terras há gerações. Sua aprovação definitiva poderá comprometer por décadas a capacidade do Estado de prevenir impactos ambientais e de construir ações efetivas para adaptação e mitigação climática.

Jessica Siviero, especialista em Justiça Climática na ActionAid, admite que o licenciamento ambiental vigente no Brasil tem problemas e precisa ser revisto, mas destaca que o PL não os resolve — e ainda os agrava.  A especialista destaca, inclusive, que a aprovação do texto coloca em risco qualquer discussão ou avanço possível em relação a uma transição justa para uma economia de baixo carbono:

“Estamos assistindo a uma tragédia anunciada. Uma das agendas na COP 30, que é a transição justa, se torna inviável diante do desmantelamento do licenciamento ambiental no país. Para garantir que a transição seja, de fato, justa, é fundamental que haja participação social significativa ao longo de todo o processo, desde a elaboração dos planos e projetos até sua implementação. No Brasil, o licenciamento é justamente o momento em que essa participação pode ocorrer. O veto ao PL da Devastação é essencial para que a agenda climática no Brasil não se reduza a retórica vazia.”

A ActionAid, que há 25 anos atua pela justiça social no Brasil ao lado de povos e comunidades tradicionais, reafirma seu compromisso com a defesa dos territórios, com a equidade socioambiental e com políticas públicas que coloquem a vida no centro das decisões. A organização integra o movimento da sociedade civil, formado por mais de 350 organizações, que pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto ao projeto.