ActionAid

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar parcialmente o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como "PL da Devastação", sinaliza atenção às críticas da sociedade civil e dá marcha ré à tragédia antes anunciada. Mesmo assim, mantém um cenário de incertezas e deixa de solucionar problemas históricos do licenciamento ambiental. No total, foram vetados 63 dispositivos do texto, entre mais de 400, incluindo pontos sensíveis como a possibilidade de uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor e médio porte. Também são de forte importância os vetos relacionados à proteção de direitos de povos indígenas e quilombolas e ao Art. 54º, que retirava as responsabilidades de bancos e investidores sobre a proteção ambiental.

Sobre os pontos vetados, Jessica Siviero, especialista de Justiça Climática na ActionAid, destaca:

“O veto integral era essencial, mas os pontos vetados não deixam de ser um avanço, especialmente, em relação aos direitos de povos e comunidades tradicionais. Em 37 anos, menos de 60 comunidades quilombolas foram tituladas — um retrato da morosidade institucional. O veto de Lula é um gesto importante na luta contra o racismo ambiental e na defesa dos povos que ainda esperam pelo reconhecimento de seus direitos."

Jessica Siviero segue, destacando outros pontos importantes relacionados ao veto presidencial. “No geral, permaneceremos enfrentando problemas históricos do licenciamento, como falta de clareza e objetividade em análises de impactos e danos. Agora, é hora de a sociedade tentar defender o mínimo, e pressionar o Congresso a apoiar as alterações feitas”.

Vetos não resolvem questões de coordenação e do sucateamento de órgãos

A especialista exemplifica um dos problemas que avalia como mais importante: “Apesar de procurar evitar a guerra entre estados, os vetos não resolverão problemas de coordenação e do sucateamento de seus órgãos ambientais, por exemplo”.

A ActionAid alerta para brechas de reversão às alterações, que podem seguir comprometendo a proteção dos biomas brasileiros e dos diversos povos e comunidades que neles residem.

“A licença especial para empreendimentos e projetos considerados estratégicos foi vetada para retornar como medida provisória, com representantes do governo indicando que celeridade segue sendo prioridade. E a participação popular, onde fica nessa história?”, questiona Jessica Siviero.

A organização reforça que o enfrentamento à crise climática e à injustiça socioambiental exige medidas firmes e coerentes com os compromissos assumidos pelo Brasil. Seguiremos mobilizados e atentos à tramitação dos vetos no Congresso Nacional e à condução de políticas públicas que assegurem a proteção ambiental e o respeito aos direitos das populações afetadas.