ActionAid

A aprovação do projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil provocou reações imediatas de organizações internacionais, que pedem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto integral da proposta. Conhecido como “PL da Devastação” por ambientalistas, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quinta-feira (17) prevê, entre outros pontos, a dispensa de licenciamento para empreendimentos agropecuários, autolicenciamento e a exclusão da obrigatoriedade de consulta a órgãos como Ibama, ICMBio e Funai.

A ActionAid está entre as entidades que se manifestaram contra o projeto. “Com a justificativa de promover segurança jurídica, vão gerar caos e ainda mais judicializações”, alertou Jéssica Siviero, especialista em Justiça Climática da organização.

Ela critica ainda o artigo que libera o licenciamento para empreendimentos agrícolas apenas com um CAR (Cadastro Ambiental Rural), mesmo que ainda não homologado.

O CAR é um registro eletrônico nacional que armazena informações sobre a área, localização, limites e características ambientais de cada imóvel rural. Ele serve como base para a gestão ambiental do imóvel.

"Um levantamento do Observatório do Clima mostrou que só 0,4% dos registros no CAR foram homologados", afirma.

Siviero diz que o projeto prejudica inclusive os planos da COP30, marcada para 2025 no Brasil. "A transição justa se torna inviável diante do desmonte do licenciamento ambiental."